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20 de Outubro de 2020

Campanha Outubro Rosa lembra a importância da prevenção ao câncer de mama

Licença médica e auxílio doença são os direitos básicos do trabalhador com câncer.

Fátima Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Miranda
há 5 anos

Campanha Outubro Rosa lembra a importncia da preveno ao cncer de mama

(Comtexto Jurídico Artigos e Colunas)

A campanha de conscientização contra o cancêr de mama, conhecida como Outubro Rosa, é realizada por diversos entidades, no mês de outubro, e dirigida à sociedade, em especial às mulheres. Entre os temas do movimento, está a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença.

O nome da campanha remete à cor do laço que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades: o rosa. Durante o período, monumentos por todo o país se iluminam com essa mesma cor.

O câncer de mama é o segundo tipo de câncer mais frequente no mundo e, apesar de também atingir os homens, as mulheres, acima de 35 anos, são o principal alvo.

Prevenção

O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) orienta que todas as mulheres conheçam seu corpo e sempre que possível, seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano, façam o autoexame das mamas. Segundo o Inca, não há técnica específica para a autopalpação e deve se valorizar a descoberta casual de pequenas alterações mamárias durante o toque.

De acordo com o instituto, há elevado percentual de cura quando o câncer de mama é identificado em estágios iniciais, quando as lesões são menores de dois centímetros de diâmetro.

Histórico

O movimento conhecido como Outubro Rosa nasceu nos Estados Unidos, na década de 1990, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. A data é celebrada anualmente com o objetivo de promover a conscientização sobre a doença e compartilhar informações sobre o câncer de mama.

Desde 2010, o INCA participa deste movimento, promovendo espaços de discussão sobre o controle do câncer de mama e divulgando e disponibilizando seus materiais informativos, trazendo qualidade para o debate, tanto para os profissionais de saúde quanto para a sociedade.

Congresso

Nesta quarta-feira (30), parlamentares da bancada feminina do Congresso Nacional lançaram, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, a campanha Outubro Rosa contra o Câncer de Mama. Durante o evento, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a redução das mortes pela doença na última década.

“Nos últimos anos, temos conseguido melhoras nos índices do tratamento bem sucedido contra o câncer de mama. De 2005 a 2009, a taxa subiu de 78% para 87%. Isso é resultado de uma intensa mobilização em todo o país e dos recursos aplicados”, disse a parlamentar.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-AM), procuradora da Mulher na Câmara, falou sobre a importância de viabilizar o tratamento da doença no país. “Não adianta chamar a atenção para a doença e estar aqui nesse momento se não lutarmos por condições de tratamento. Não adianta detectar o câncer e não ter condições para tratar”. Elcione também chamou atenção para a incidência da doença em homens.


Campanha Outubro Rosa lembra a importncia da preveno ao cncer de mama

“Tivemos, no ano passado, 14 mil mortes de mulheres, e em torno de 180 mortes de homens, pela doença. Um dos projetos que conseguimos aprovar foi o que garante a reconstituição da mama no momento em que é feita a mastectomia. Isso é uma lei, mas não é uma realidade, e temos que lutar para que isso seja uma realidade”, disse Vanessa, referindo-se à Lei 12.802/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer a cirurgia plástica reparadora da mama logo em seguida à retirada do câncer, quando houver condições médicas.

Na abertura do evento, parlamentares da bancada feminina foram até a rampa do Congresso Nacional e posaram para fotos em frente ao prédio, em seu primeiro dia com iluminação rosa. Durante a campanha, tanto o Congresso quanto os ministérios e outros prédios públicos de Brasília ficarão iluminados de rosa, para lembrar a importância da luta contra o câncer de mama.

*Com informações da Agência Brasil e do Inca

Especialistas orientam sobre os direitos do trabalhador

Licença médica e auxílio doença são os direitos básicos do trabalhador com câncer. Coordenador do MPT-CE diz que não há estabilidade, mas que existe jurisprudência em favor do trabalhador em demissão descriminatória

Licença médica e recebimento do auxílio doença, após os 15 os dias iniciais de afastamento para tratamento (cirurgia, quimioterapia, radioterapia). Esses são os direitos básicos dos trabalhadores diagnosticadas com câncer. Sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa de Integracao Social (PIS) são outros direitos.

“Todo trabalhador tem direito a ter respeitada a dignidade da pessoa humana, de não ser discriminado e ao valor social do trabalho”, diz o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), Antonio de Oliveira Lima.

No caso do câncer de mama, ele acrescenta que normalmente não existe invalidez e a mulher volta a trabalhar logo após a alta médica. Sobre a estabilidade afirma que como regra só existe em casos de doenças decorrentes de acidente de trabalho. “Não está na lei mas há jurisprudência favorável ao trabalhador numa demissão considerada discriminatória”, comenta, ressaltando que em casos concretos o juiz analisa e determina reintegração ou indenização.

O professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Ceará (UFC), Gerson Marques, observa que a empresa tem que realocar a trabalhadora numa condição e função que não possa agrave a saúde, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A legislação prevê essa readequação”, completa, considerando que a partir do momento em que entra de licença médica tem assegurada a estabilidade de emprego. Lembra que, nas grandes empresas, é também o departamento médico que vai atestar se a pessoa está apta ao trabalho. Marques diz ainda que após o fim do benefício previdenciário não pode haver demissão por um ano, sob pena de a empresa ter que pagar indenização.

Outros especialistas dizem que não há dispositivo legal que garanta ao paciente com câncer, de qualquer tipo, estabilidade no emprego. Porém, a demissão não pode ocorrer em razão de discriminação pelo fato de o empregado ter alguma doença.

Se isso ocorrer e houver provas, a Justiça do Trabalho poderá determinar a reintegração do trabalhador ao emprego ou condenar o empregador ao pagamento de um valor indenizatório. Adiantam que vale a pena também conferir na convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato do trabalhador e o sindicato patronal, se existe alguma cláusula garantindo algum tipo de estabilidade em casos de doenças graves.

Empresa

O advogado Francisco Loyola de Souza, da CCM Advogados, diz que a empresa que não cumprir a legislação pode ser interpelada judicialmente. “Se for demitido o trabalhador também pode questionar”. Ele salienta que, enquanto estiver fazendo o tratamento, não poderá ser demitido.

Destaca que até o 15º dia o empregado permanece recebendo sua remuneração por meio do empregador, a partir do 16º dia de afastamento, deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastamento (licença médica) e recebimento de beneficio previdenciário.

Há empregadores que asseguram a manutenção dos benefícios como vale alimentação e transporte, inclusive no período de afastamento, mas essa previsão deve estar escrita no regulamento da empresa ou na convenção coletiva da categoria, pois a lei não obriga o empregador, que poderá ou não agir dessa forma.

Auxílio doença

O benefício é pago ao segurado do INSS que, por mais de 15 dias, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, em virtude de doença ou acidente. A incapacidade é atestada por meio de perícia médica realizada pela Previdência Social.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

O cumprimento do período de carência deixa de ser exigido em caso de acidente do trabalho. Também quando a incapacidade estiver relacionada a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Aids, contaminação por radiação, hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose).

Os servidores públicos possuem regras próprias, mas todos devem ter garantida a cobertura do auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

O valor do auxílio-doença é calculado pelo INSS e equivale a 91% do salário benefício e é isento do Imposto de Renda.

Serviço

Acesse a íntegra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Onde: http://bit.ly/1uiYiFW

Fonte: http://cms.comtexto-juridico7.webnode.com/

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