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20 de Outubro de 2020

A função simbólica do Direito Penal

O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta para a aplicação alternativa do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade

Fátima Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Miranda
há 5 anos

A funo simblica do Direito Penal

O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta para a aplicação alternativa do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade. Eugenio Raúl Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli asseveram que o sistema penal cumpre uma função substancialmente simbólica frente aos marginalizados ou aos próprios setores hegemônicos (contestadores e conformistas). Ressaltam, então, os autores que a sustentação da estrutura do poder social através da via punitiva é fundamentalmente simbólica. (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2006, p. 71) [1]

Segundo CAPEZ (pág.19, 2010), o direito repressivo: "[...] é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação." [2]

Nesse diapasão, entende-se por direito penal objetivo o conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções (MIRABETE, pág.25, 2005), pois, apenas o Estado é o detentor do jus puniendi, e este direito de punir, exclusivo do Estado, não arbitrário, e limitado pelo próprio Estado, é o direito penal subjetivo. [3] Na perspectiva do penalista alemão Claus Roxin, o direito penal "deve garantir os pressupostos de uma convivência pacífica, livre e igualitária entre os homens, na medida em que isso não seja possível através de outras medidas de controle sócio-políticas menos gravosas". [4]

Contudo, não se pode olvidar que o simbolismo do Direito Penal está justamente no fato da sua utilização, não como meio de contribuição efetiva para uma convivência pacífica, e sim, como uma forma enganosa dessa proteção, própria do político que se apresenta como "salvador da pátria". Na realidade, ele não está preocupado com o bem estar social ou individual da população, mas sim, com o seu desiderato imediato: sua eleição ou reeleição. Ademais, Rogério Greco afirma que na criminalidade não aparente, ou seja, naquela praticada pelas classes mais altas da sociedade, a questão é de caráter moral, não tendo o Estado condições para impor tais atributos às pessoas que não pensam no seu próximo, não se preocupam com as cenas veiculadas pelos meios de comunicação de massa, que anunciam crianças morrendo de fome, idosos padecendo em filas de hospitais em busca de atendimento; enfim, cidadãos destituídos de dignidade porque o Estado retirou aquilo que lhes restava (GRECO, 2009). [5]

Nesta esteira, Antonio Carlos assevera que o direito penal simbólico é uma onda propagandística dirigida especialmente às massas populares, por aqueles que, preocupados em desviar a atenção dos graves problemas sociais e econômicos, tentam encobrir que estes fenômenos desgastantes do tecido social são, evidentemente entre outros, os principais fatores que desencadeiam o aumento, não tão desenfreado e incontrolável quanto alarmeiam, da criminalidade. [6] Por isso este simbolismo todo se mostra muito perigoso, uma vez que, conforme Ricardo Dip, “A questão do crime, efetivamente, não é quantitativa: não se solve pelo número de leis nem pelo esmero descritivo quanto às ações incrimináveis”. Com isso o autor quer dizer que muito mais importante que um inchamento do sistema normativo é que ele seja eficaz: é melhor poucas leis que funcionem do que muitas leis que impressionem. Conforme o mesmo autor, o Direito Penal Simbólico “[...] promete a paz pública com a só visão de letrinhas impetratórias estampadas ritualmente na imprensa oficial”. [7]

Por não tratar da questão do delito com previdência, o Estado acaba tendo de arcar com conseqüências desastrosas, que são a criminalidade e a violência, junto com todo o quadro social problemático que as acompanham. Direito Penal Simbólico, em relação àquilo para o que se propõe, atinge inteiramente seus objetivos. Isso porque o simbolismo visa não a solução de problemas mas a tranqüilização da população. Paulo Queiroz também vê o quadro desta maneira: “digo simbólico porque a mim me parece claro que o legislador, ao submeter determinados comportamentos à normatização penal, não pretende, propriamente, preveni-los ou mesmo reprimi-los, mas tão-só infundir e difundir, na comunidade, uma só impressão – e uma falsa impressão – de segurança jurídica. Quer-se, enfim, por meio de uma repressão puramente retórica, produzir, na opinião pública, uma só impressão tranqüilizadora de um legislador atento decidido.” [8]

Hodiernamente, o Brasil passa por uma fase onde leis penais de cunho simbólico são cada vez mais elaboradas pelo legislador infraconstitucional. Essa legislação de cunho simbólico, de acordo com a jurista Ada Pellegrini Grinovver, traz uma forte carga moral e emocional, revelando uma manifesta intenção pelo Governo de manipulação da opinião pública, ou seja, tem o legislador infundindo perante a sociedade uma falsa idéia de segurança. [9] No entanto, fala-se também na teoria do Abolicionismo Penal que desenvolveu-se principalmente na Europa, tendo como marca o seu posicionamento extremo. O abolicionismo Penal revelou-se como o meio mais radical de enfrentar a realidade do Direito Penal, tendo sua doutrina pregado a substituição do Direito Penal por outras formas não punitivas de solução dos delitos praticados. A doutrina do Abolicionismo penal preconiza que o Direito Penal, não é o único meio de repressão a violência, pois que apenas impõe punição, conforme ensinamentos do Professor Tourinho Filho. [10]

Neste viés, seguem as lições de ROXIN: “Assim, portanto, haverá de ser entendida a expressão "direito penal simbólico", como sendo o conjunto de normas penais elaboradas no clamor da opinião pública, suscitadas geralmente na ocorrência de crimes violentos ou não, envolvendo pessoas famosas no Brasil, com grande repercussão na mídia, dada a atenção para casos determinados, específicos e escolhidos sob o critério exclusivo dos operadores da comunicação, objetivando escamotear as causas históricas, sociais e políticas da criminalidade, apresentando como única resposta para a segurança da sociedade a criação de novos e mais rigorosos comandos normativos penais.” [11]

Diante do exposto, a promessa do direito repressivo de combater a criminalidade, com leis mais severas, não vêm ocorrendo em nosso País, porquanto cada dia se percebe a total insegurança; e o aumento de práticas delituosas, enquanto o Estado tenta, com medidas paliativas e discursos falaciosos, passar a imagem de que as autoridades estão atentas, respondendo sempre a altura da opinião pública, com novas leis, que irão controlar essa situação, como num verdadeiro passe de mágica em que o ilusionista retira de sua cartola a panacéia da lei incriminadora, para curar todos os males causados pela delinquência. Assim, trata-se de mera ilusão de segurança jurídica causada pelo Direito Penal Simbólico, o qual não consegue resolver a problemática no seu nascedouro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

[1] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. 4ªed. Rev. São Paulo: RT, 2002.

[2] CAPEZ, Fernando.; Curso de Direito Penal parte geral. 14 ed. Vol.01. São Paulo: Saraiva, 2010

[3] MIRABETE, Julio Fabbrini.; Manual de Direito Penal parte geral. 22 ed. Vol.01. São Paulo: Atlas, 2005.

[4] Estudos de Direito Penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro - São Paulo - Recife: Renovar, 2006, p. 32

[5] GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 4. Ed. Niterói: Impetus, 2009.

[6] SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Bases críticas do direito criminal. Leme: LED, 2002

[7] DIP, Ricardo. Crime e castigo. Campinas: Millenium, 2002, p. 221.

[8] QUEIROZ, Paulo. Sobre a função do juiz criminal na vigência de um direito penal simbólico. Boletim IBCCRIM. São Paulo, n. 74, p. 09, jan. 1999.

[9] GRINOVVER, Ada Pellegrini. Eficácia e Autoridade da Sentença Penal. 1 edição, São Paulo, RT, 1978. P 58.

[10] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 23. Edição, São Paulo, Saraiva, 2008, p 91

[11] ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal. 25 edição, Buenos Aires, Del Puerto, ano 2000.

Fonte: http://jus.com.br/artigos/44445/a-funcao-simbolica-do-direito-penal#ixzz3r6lYfjqh

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