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22 de Setembro de 2017

Nota de Repúdio da ABRACRIM-RJ contra censura ao advogado Cristiano Zanin

A ABRACRIM-RJ divulgou Nota de Repúdio contra censura ilegal sofrida pelo advogado Cristiano Zanin Martins

Fátima Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Miranda
há 4 meses

Nota de Repdio da ABRACRIM-RJ contra censura ao advogado Cristiano Zanin

Sobre o lamentável episódio de violação do livre exercício da advocacia, durante o interrogatório do ex-presidente, na qualidade de presidente da ABRACRIM - RJ nos manifestamos da forma seguinte:

NOTA TÉCNICA DA ABRACRIM - RJ

A presente Nota Técnica refere-se à ilegal censura feita em audiência da "Lava Jato" presidida pelo Juiz Sérgio Moro ao advogado Cristiano Zanin e que teve ampla cobertura pelos órgãos de imprensa, atingindo a imagem da advocacia criminal brasileira perante toda a sociedade, situação que justifica a presente nota, inclusive, como ato de repúdio e de defesa da Lei e dos tantos profissionais anônimos que, diuturnamente, são vítimas de abuso de autoridade em Delegacias de Polícia e Audiências em todo o País.

A ABRACRIM - RJ Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (seção Rio de Janeiro), tendo em vista o lamentável episódio ocorrido em audiência de interrogatório de um dos acusados que redundou em censura ilegal ao seu advogado, vem de público esclarecer:

I - A Lei Federal nº 8.906/94 dispõe que, entre Juízes e Advogados, não há hierarquia, nem subordinação, sendo dever do advogado: usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

II- A Constituição Federal em seu artigo 133, enuncia: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

III- Quando, em defesa do acusado, houver necessidade de intervenção do advogado, não é apenas direito, mas DEVER do profissional fazer uso da palavra, sob pena de cometer delito de patrocínio infiel e grave infração ética, caso covardemente deixe de promover ato imprescindível à defesa do réu, traindo a confiança que lhe foi depositada.

IV- Sendo obrigatória a intervenção do advogado que atua na defesa do seu cliente, na referida audiência, houve evidente atropelo à prerrogativa profissional, com prejuízo ao direito de defesa, o que acontece, não raro, em muitas solenidades nas quais o advogado é constrangido e cassado no seu direito de manifestação.

V- A ABRACRIM - RJ posiciona-se, não apenas em defesa do advogado em especial ou de seu constituinte, mas em defesa do direito de defesa, cumpre cumpre repudiar a inoportuna manifestação do advogado René Dotti, representante dos interesses da Petrobras, pois não cabe a um colega censurar os atos de outro colega que está atuando na legítima defesa dos interesses do seu cliente, incompatível com sua reconhecida trajetória na advocacia criminal.

Esta Nota Técnica é feita em nome do direito/dever de manifestação do advogado de defesa, mesmo que em discordância com qualquer autoridade, sempre que julgar necessário, em quaisquer juízos ou instâncias, nos termos do art. 31 do Estatuto da Advocacia, que preceitua: “§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.”

Repudiamos e repudiaremos sempre qualquer atentado contra o livre exercício de nossa profissão.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2017.

JAMES WALKER JUNIOR Presidente da ABRACRIM - RJ

Membros do CONSELHOGESTOR DO RIO DE JANEIRO

CARLO LUCHIONE

FRANCISCO ORTIGÃO

Blog Verdades Ocultas

3 Comentários

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A liberdade de expressão no Brasil é uma miragem para qualquer pessoa que pense diferente do utilitarismo, secular, "só fale o que interessa". Aos advogados, o mesmo não é diferente quando tenta exercer sua prerrogativa constitucional.

Lamentável — assisti, por completo, Lula x Moro — a CRFB de 1988 ido parar na lata do lixo.
Existe mais uma nota de repúdio:
http://www.abracrim.adv.br/2017/05/12/nota-de-repudio-11/ continuar lendo

Parece que o comportamento do Dr. Cristiano Zanin é de um advogado que não busca pela verdade real mas por uma procrastinação, por uma deturpação dos acontecimentos, por uma defesa que usa meios que não são aceitos por todos, inclusive "atacando" o juiz.

Suas falas parecem ser próprias de quem defende o indefensável. Todos os argumentos e todos os recursos que podem ser apenas legais, talvez longe do que deveria ser uma defesa que faça justiça para o Brasil, e seu povo.

Poderá ser parecida com a defesa de Dilma, que felizmente não foi suficiente para mantê-la no cargo.

Temos no Brasil, recursos demais para afastar a justiça de um julgamento. Pode-se usar como exemplo os julgamentos de Paulo Maluf; nunca condenado, inocente, certamente não.

É de se crer que tanto o advogado como o juiz deveriam sair da mídia e exercer o mister apenas nos autos. (vide Ministro Gilmar Mendes)

Deveria constar em nossa Constituição a obrigatoriedade de "falar e verdade" ou fazer uso da prerrogativa do silêncio, mas nunca ter o direito de mentir (do réu) para se livrar da pena; se mentisse a pena seria aumentada, ou a perda de benefícios. continuar lendo

Os meus respeitos ao dr. Zanin e todos os advogados que conhecem seus deveres. continuar lendo