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Reprodução e Edição de Imagem: Fátima Miranda Por Fátima MirandaVocê é a fav...
há 3 meses
Edição de Imagem: Fátima MirandaPor Fátima Miranda Você é a favor ou contra o abu... ...alquer vento aos seus ouvidos. Fiz questão de compartilhar a ... ...a por uma pessoa mau caráter”. Observei cada comentário críti... ...s, é claro, de forma ofensiva. Essa tipicidade de críticos é ... ...revista concedida a esse blog: "Destacar aspectos positivos n... ...er - Presidente da ABRACRIM/RJ Criticam perguntas como essa n... ...ses curitibanos” da Lava Jato. https://www.youtube.com/embed/IUitYy--YLc Esse assunto está criando um g... ...isso é um nonsense, descabido. Dizem que esse projeto foi fei... ...er a lava jato. Claro que não! Alegam o porque de somente ago... ... fosse votado pelo o plenário? Como bem disse o juiz federal ... ...idar desse importante assunto. Não há riscos e nem intensões ... ...em blitz da Lei Seca, lembram? Portanto, sem essa conversa de... ...so. Ninguém está acima da lei! Diante do exposto no artigo, f... ... não “morram” por falta deles. Despertem dessa inércia onde e... ... ofereçam, procure conhecê-la. Abaixo, leia a íntegra da minuta: Minuta PARECER Nº, DE 2016 De PLENÁRIO, em substituição à... ...dade e dá outras providências. RELATOR: Senador ROBERTO REQUIÃO I – RELATÓRIO O Projeto de Lei do Senado (PL... ...tadual, distrital e municipal. Nos termos do PLS, os crimes d... ...er o direito de representação. A proposição estabelece, como ... ...endentemente da pena aplicada. Além da pena, o crime de abuso... ...idades civil e administrativa. Consoante disposição do art. 3... ...ódigo de Processo Penal (CPP). O projeto de lei promove també... ...erações na legislação vigente. No Estatuto da Criança e do Ad... ... pena aplicada ao reincidente. Na Lei nº 9.296, de 24 de julh... ...icado com abuso de autoridade. Na Lei nº 7.960, de 21 de deze... ...dia do cumprimento do mandado. No mais, o PLS revoga a Lei nº... ...ustes, no texto da proposição. Na justificação, o autor argum... ...icado com abuso de autoridade. Foram realizadas audiências pú... ...aprimoramento do texto do PLS. Foram apresentadas as seguintes emendas. A Emenda nº 01-CECR, do Senado... ...redação e técnica legislativa. A Emenda nº 02-CECR, do Senado... ...imes previstos no próprio PLS. . . . ...II – ANÁLISE Não observamos no PLS nº 280, ... ...e o art. 61 da Carta Política. No mérito, consideramos o PLS conveniente e oportuno. Convém registrar que a proposi... ... reconhecimento dos direitos”. Esse Pacto Republicano, vale f... ...oder, inclusive do Judiciário. Substancialmente, o PLS estabe... ...ifica no texto da lei vigente. Com efeito, o art. 3º da Lei n... ... autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção;b)... ...te em relação a nove condutas. Da nossa perspectiva, laborou ... ...cadas no ordenamento jurídico. Não obstante, o texto do proje... ...to pode e deve ser aprimorado. Logo de início, cabe inserir d... ...is descritos subsequentemente. Desse modo, estabelecemos que ... ...icado com abuso de autoridade. No que se refere ao sujeito at... ...de Improbidade Administrativa. Relativamente ao procedimento,... ...com vistas à apuração do fato. Nesse sentido, ensina Daniel Ferreira de Lira, “os crimes de abuso de autori... ...XIV, ‘a’, da Constituição”.[1] Portanto, no sistema da lei em... ... na acepção jurídica do termo. Como se sabe, a representação ... ...eza deixem de ser processados. Em vista disso, convém estabel... ...ocuradoria-Geral da República. Passando aos crimes em espécie... ...sem injustiças aos envolvidos. Acolhemos também diversas cont... ...membros do Ministério Público. Com relação Emenda nº 01-CECR,... ... aos arts. 4º, 21 e 22 do PLS. Aproveitamos, do mesmo modo, a... ...escrito no art. 36 do projeto. III – VOTO Face ao exposto, o voto é pela... ...s demais emendas apresentadas: EMENDA Nº -PLEN (SUBSTITUTIVO) (PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2016) Define os crimes de abuso de a... ...dade e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei define os cri... ... que lhe tenha sido atribuído. Parágrafo único. Não constitui... ...arie a literalidade desta lei. CAPÍTULO II Dos Sujeitos do Crime Art. 2º É sujeito ativo do cri... ...dendo, mas não se limitando a: I – servidores públicos e mili... ...ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Judiciário; IV – membros do Ministério Público; V – membros dos tribunais ou conselhos contas. Parágrafo único. Reputa-se age... ...ntidades mencionadas no caput. CAPÍTULO III Da Ação Penal Art. 3º Os crimes previstos ne... ... penal pública incondicionada. CAPÍTULO IV Dos Efeitos da Condenação e da... ... Penas Restritivas de Direitos Seção I Dos Efeitos da Condenação Art. 4º São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação d... ...juízos sofridos pelo ofendido; II – a perda do cargo, do mand... ... crime de abuso de autoridade. Parágrafo único. A perda do ca... ... independerá da pena aplicada. Seção II Das Penas Restritivas de Direito Art. 5º As penas restritivas d... ...rdade previstas nesta Lei são: I – prestação de serviços à co... ...idade ou a entidades públicas; II – suspensão do exercício do... ...s vencimentos e das vantagens; III – proibição de exercer fun... ...azo de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. As penas rest... ...s autônoma ou cumulativamente. CAPÍTULO V Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa Art. 6º As penas previstas nes... ...istrativa porventura cabíveis. Parágrafo único. O juiz, o mem... ...a apuração de falta funcional. Art. 7º As responsabilidades c... ...o decididas no juízo criminal. Art. 8º Faz coisa julgada em â... ... exercício regular de direito. CAPÍTULO VI Dos Crimes e das Penas Art. 9º Decretar prisão preven... ...idade com as hipóteses legais: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ... de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preve... ...quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem... ...quando manifestamente cabível. Art. 10. Decretar a condução c... ...ão de comparecimento ao juízo. Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 11. Executar a captura, p... ...ndenado ou internado fugitivo. Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 12. Deixar injustificadam... ...ade judiciária no prazo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I – deixa de comunicar, imedia... ...ade judiciária que a decretou; II – deixa de comunicar, imedi... ... ou à pessoa por ele indicada; III – deixa de entregar ao pr... ...do condutor e das testemunhas; IV – prolonga a execução de pe... ...ado o prazo judicial ou legal. Art. 13. Constranger o preso o... ... capacidade de resistência, a: I – exibir-se ou ter seu corpo... ...exibido à curiosidade pública; II – submeter-se a situação v... ...gimento não autorizado em lei; III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Pena – detenção, de 1 (um) a 4... ... da pena cominada à violência. Art. 14. Fotografar ou filmar,... ...diante constrangimento ilegal. Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não haverá cr... ...ções do estabelecimento penal. Art. 15. Deixar de advertir o ... ... advogado ou defensor público. Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I – prossegue com o interrogat... ...efensor público, sem defensor; II – constrange a depor, sob ... ... segredo ou resguardar sigilo. Art. 16. Deixar de identificar... ...omo identificar-se falsamente: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem: I – como responsável por inter... ...xa de identificar-se ao preso; II – atribui a si mesmo, sob a... ...a identidade, cargo ou função. Art. 17. Submeter o preso, int... ... da autoridade ou de terceiro: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se: I – o internado tem menos de dezoito anos de idade; II – a presa, internada ou apr... ...omento da prisão ou apreensão; III – o fato ocorrer em penitenciária. Art. 18. Submeter o preso a in... ...sentir em prestar declarações: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 19. Impedir ou retardar, ... ...ircunstâncias de sua custódia: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...oridade judiciária que o seja. Art. 20. Impedir, sem justa ca... ...sta do preso com seu advogado: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas pe... ...ealizada por videoconferência. Art. 21. Constranger preso com... ...tagem ou favorecimento sexual: Pena – detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 22. Manter presos de ambo... ...ela ou espaço de confinamento: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...o da Criança e do Adolescente. Art. 23. Invadir ou adentrar, ... ...ondições estabelecidas em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas qu... ...a imóvel ou suas dependências; II – executa mandado de busca... ...estigado a situação de vexame; III – cumpre mandado de busca ... ...21 horas ou antes das 5 horas. 2º Não haverá crime se o ingre... ...ão ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 1 (um) a 4... ... da pena cominada à violência. Art. 25. Inovar artificiosamen... ...gravar-lhe a responsabilidade: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...ca a conduta com o intuito de: I – eximir-se de responsabilid... ...ticado no curso de diligência; II – omitir dados ou informaç... ... da diligência ou do processo. Art. 26. Constranger, sob viol... ...me, prejudicando sua apuração; Pena – detenção, de 1 (um) a 4... ...na correspondente à violência. Art. 27. Proceder à obtenção d... ...estigativo ou de fiscalização. Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 28. Induzir ou instigar p... ...as hipóteses previstas em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (anos) anos, e multa. Parágrafo único. Se a vítima é... ...m) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 29. Requisitar instauraçã... ...r indício da prática de crime: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 30. Divulgar gravação ou ... ...gem do investigado ou acusado: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 31. Prestar informação fa... ...icar interesse de investigado. Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...ente relevante e não sigiloso. Art. 32. Dar início ou procede... ...tiva, com abuso de autoridade: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 33. Estender a investigaç... ...do investigado ou fiscalizado. Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...investigado ou do fiscalizado. Art. 34. Negar ao defensor, se... ...jo sigilo seja imprescindível: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre nas m... ...ão expressa, sigilo nos autos. Art. 35. Exigir informação ou ... ...er, sem expresso amparo legal: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 36. Deixar de corrigir, d... ...r em processo ou procedimento: Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa. Art. 37. Deixar de determinar ... ...to e competência para fazê-lo: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 38. Coibir, dificultar ou... ... de pessoas para fim legítimo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Art. 39. Decretar, em processo... ...satisfação da dívida da parte: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 40. Requerer vista de pro... ...ento ou retardar o julgamento: Pena – detenção, de 6 (seis) m... ...eses a 2 (dois) anos, e multa. CAPÍTULO VII Do Procedimento Art. 41. Aplicam-se ao process... ...99, de 26 de setembro de 1995. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 42. O art. 2º da Lei nº 7... ... viger com a seguinte redação: “Art. 2º ……………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………. 4º-A. O mandado de prisão cont... ...……………………………………………………………………………… 7º Decorrido o prazo contido n... ...igorar com a seguinte redação: “Art. 10. Constitui crime real... ...etivos não autorizados em lei: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas me... ...i ou com abuso de poder.” (NR) Art. 44. A Lei nº 8.069, de 13... ...cida do seguinte artigo 244-C: “Art. 244-C. Para os crimes pr... ...idirá em caso de reincidência. Parágrafo único. A perda do ca... ...ena aplicada na reincidência”. Art. 45. A Lei nº 8.906, de 4 ... ...rescida do seguinte art. 7º-B: “Crime contra direito ou prerrogativa de advogado Art. 7º-B. Violar direito ou p... ...nos incisos II a V do art. 7º: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Art. 46. Revogam-se a Lei nº 4... ...zembro de 1940 (Código Penal). Art. 47. Esta Lei entra em vig... ...a) dias após a sua publicação. Sala da Comissão, , Presidente , Relator [1] “Crimes de abuso de autori... ...s_leitura&artigo_id=11734) Blog Verdades Ocultas
há 3 meses
Por Fátima Miranda A população indígena em territ... ...7% da população total do país. Apesar se serem os povos origi... ...nhado pelo sangue de seu povo. As demarcações de terra dema... ...e das autoridades competentes. De 24 a 28 de abril, em Brasí... ...ciedade quanto às suas causas. Segundo a PIB, falar, hoje, e... ...cer, basicamente, seis coisas: · Nestas terras colonizadas po... ...pavam territórios específicos; · Não sabemos exatamente de on... ...ui antes da ocupação europeia; · Certos grupos de pessoas que... ...lados a esses primeiros povos; · Os índios que estão hoje no ... ...om a chegada dos portugueses); · Como todo grupo humano, os p... ...pela realidade da colonização; · A divisão territorial em paí... ...as no Brasil do que do Brasil. O desrespeito aos indígenas v... ...em respeito aos seus direitos. Neste 19 de Abril vale a pena ... ...tulo VIII e fazer uma reflexão VIII - DOS ÍNDIOS (ARTS. 231 E 232) Art. 231. São reconhecidos aos... ... respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalm... ...us usos, costumes e tradições. § 2º - As terras tradicionalme... ... e dos lagos nelas existentes. § 3º - O aproveitamento dos re... ...dos da lavra, na forma da lei. § 4º - As terras de que trata ... ...s sobre elas, imprescritíveis. § 5º - É vedada a remoção dos ... ...ediato logo que cesse o risco. § 6º - São nulos e extintos, n... ...rivadas da ocupação de boa-fé. § 7º - Não se aplica às terras... ...posto no art. 174, §§ 3º e 4º. Art. 232. Os índios, suas comu... ... em todos os atos do processo. Ouça a entrevista com Toponoyê... ...ilitante das causas indígenas: https://w.soundcloud.com/player/?url=https%3A//api.soundcloud.com/tracks/318499924&auto_play=false&hide_related=false&show_comments=true&show_user=true&show_reposts=false&visual=trueww.youtube.com/embed/l-WCqeUb-uk
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Fátima Miranda

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