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13 de Junho de 2021

STF vai julgar se polícia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado

Quatro Paredes

Fátima Miranda, Estudante de Direito
Publicado por Fátima Miranda
há 6 anos

STF vai julgar se polcia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado

(Por Felipe Luchete)

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (9/9) recurso que discute se policiais podem entrar em domicílios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial. O caso, com repercussão geral reconhecida, envolve um homem condenado a sete anos de prisão depois que a Polícia Federal apreendeu mais de 8,5 kg de cocaína dentro de um carro estacionado na garagem de sua casa.

Em 2007, depois de uma denúncia anônima, a PF passou a investigar uma transportadora de Rondônia e decidiu abordar um dos caminhões no momento em que seguia pela BR 364. Foram encontrados na carroceria 11 pacotes com quase 25 kg de droga. O motorista disse que só havia sido contratado para levar o produto a Goiânia, apontando o dono da empresa como responsável pelo fornecimento.

Os policiais foram então à casa do proprietário da transportadora, depois das 19h, onde encontraram mais cocaína e sacos de linhagem semelhantes aos flagrados no caminhão. Para o Ministério Público, autor da denúncia, ficou claro que os pacotes estavam guardados com o propósito de venda.

A defesa afirmou que a apreensão gerou prova ilícita, por ter ocorrido no período noturno e sem autorização judicial, mas tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça de Rondônia avaliaram que, nos casos de delito permanente, são válidas buscas efetivadas pela autoridade policial sem mandado de busca e apreensão.

Os advogados do réu recorreram então ao Supremo, com o argumento de que o acórdão viola garantias constitucionais que proíbem a violação de domicílio e o uso de provas obtidas por meios ilícitos. Reclamaram ainda que a condenação baseia-se apenas na prova produzida durante a fase policial, sem espaço para o contraditório.

“Não se tem notícia nos autos de que o recorrente tenha autorizado ou permitido a entrada dos policiais em sua residência”, diz a defesa no recurso. “A se validar a operação policial, nas circunstâncias em que foi realizada, a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (CF, artigo , XI) se resume a nada, pois é evidente que a ilicitude não pode ficar na dependência do êxito ou não da diligência que os agentes resolvam empreender.”

Para os advogados, é necessário rejeitar a prova para evitar que o cidadão seja tratado como “mero objeto”. Eles querem que o Supremo absolva o cliente ou mande retirar dos autos a prova obtida de forma ilegal, para o juízo de origem julgar o caso novamente. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes.

O juiz e professor Ingo Wolfgang Sarlet, colunista da revista Consultor Jurídico, afirma que tribunais de Justiça do país têm aceitado como flagrante o ato de policiais entrarem na casa de suspeitos mesmo sem autorização judicial. “Uma situação muito frequente na jurisprudência é a da atitude suspeita, quando alguém assim considerado é abordado e tem sua casa invadida sem mandado de busca e apreensão. Em muitas decisões, há uma tendência de ser leniente com isso quando houve evidente violação da inviolabilidade do domicílio”. (Uma entrevista na qual ele aborda este e outros assuntos será publicada neste domingo pela ConJur)

Porte de drogasO Plenário também deve continuar na próxima quarta-feira julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A análise havia sido suspensa por pedido de vista do ministro Edson Fachin, que já devolveu os autos. O ministro Gilmar Mendes, também relator desse recurso (RE 635.659), votou contra a punição para o usuário. Para ele, a regra em vigor hoje é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.

RE 603.616

Fonte: ConJur

23 Comentários

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Francamente, isso nem merece discussão. Por mais que abomine o uso de drogas, seus respectivos usuários e traficantes, e deseje a ambos a cadeia, o lar é inviolável.

Não se entra sem mandato judicial na casa de ninguém. Nesse caso foi ainda pior - à noite, quando nem com mandato é lícito. Não é autuação, é invasão.

E deve ser tratado como tal pela vítima de tal ato. É lícito resistir com todos os meios. continuar lendo

Senhor Sefer, a polícia pode entrar sim, inclusive a noite, sem mandado judicial, se for caso de flagrante. E a discussão é justamente essa. Muitos núcleos do crime do art. 33 da Lei de Drogas são considerados permanentes, como no caso de armazenar a droga. Enquanto a droga está lá, armazenada, está o agente em flagrante delito. Mas como a polícia pode saber se dentro da casa ocorre um crime em flagrante?
Se a constituição autoriza, é evidente que de alguma forma a polícia obtém essa informação. Me parece não ser razoável uma mera denúncia anônima. Mas diante de denúncias cheias e razoável suspeita, acharia absurdo o STF esvaziar o permissivo da norma constitucional. Direitos fundamentais não são absolutos e não podem dar guarida à práticas criminosas.
Vamos aguardar! continuar lendo

perfeito alysson. direito fundamental nao eh absoluto e nao pode acobertar crimes. STF ja deixou isso bem claro em centenas de acordaos. continuar lendo

Se votar contrário, que determine o plantão de juízes e cobre celeridade da forma mais rigorosa possível ... cabendo até responsabilização ... afinal o tráfico de drogas não anda à passos de tartaruga igual ao Judiciário.

A cada dia que passa tratam o tráfico de drogas como um animalzinho inofensivo ... em poucas palavras: do modo que ele quer ser tratado. Essa é a maior mazela social. continuar lendo

Não se pode admitir a entrada de Policiais na casa de qualquer pessoa sem um Mandado Judicial, se não, vamos avacalhar as leis. Ainda há o risco de um flagrante criminoso por parte de quem "investiga", pois ali, pode haver um interesse pessoal da vingança contra outrem e assim, os tribunais acabar condenando pessoas que não sejam realmente criminosos. Se é interesse da Policia investigar alguma residencia , seria necessário a acionar o plantão do Ministério Público e da Justiça através da pessoa do Juiz, para resguardar a verdeira intenção e o acompanhamento do meios legais da investigação. continuar lendo

vc deve viver na Austria pra achar que existe plantao de madrugada, ou mesmo na sexta, pra conceder um mandado
ah, e avacalhar a lei seria nao permitir que um flagrante delito fosse interrompido pela atividade policial.
ja ouviu falar em crime permanente?
a propria lei, e a CF, autorizam a entrada em casa de flagrande, independente da hora continuar lendo

Perfeito! Segue comentário. continuar lendo

Vivo no Brasil e acredito que tem brasileiros sérios que deseja adequar cada dia mais este país as normas da Lei. Meu caro Rodrigo, se não exite plantão na madrugada, está na hora de ter. O que não pode é um policial de qualquer esfera,passar a ser Juiz e atropelar a CF ,que resguarda os direitos fundamentais e privacidade da residência de qualquer cidadão. Duvido muito, seja qual for o agente , vá invadir a residência de um desembargador e seus filhos; Juiz e seus filhos; Governador e seus filhos ; Prefeito e seus filhos..alguém do governo ou da alta. Vão sim, invadir as casas nas periferias, das favelas, dos redutos, os menos esclarecidos e desassistidos. Acho que você não acompanha os relatórios da ONU, onde mostra que temos uma polícia que mais mata no mundo. continuar lendo

Em resumo: vamos continuar criando teses e fazendo malabarismo jurídico sob o manto de uma CF hipócrita que só e´ lembrada em prol de delinquentes. Quando a CF deve ser aplicada para defender o cidadão de bem... ai ela se torna uma mera recomendação.
E a bandidagem agradece!!!!!!
Enquanto a sociedade padece!!!!!! continuar lendo